Pareceres

- Parecer da Procuradoria Administrativa da PGE nº 42/2016 - Consideração do afastamento para tratamento de saúde como tempo de efetivo no exercício.

- Parecer da Procuradoria Administrativa da PGE nº 44/2012 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

- Parecer da Procuradoria Administrativa da PGE nº 50/2012 - Dispõe sobre direitos e vantagens, licença para tratamento de saúde e contagem como tempo de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.