Leis Complementares

- Lei Complementar nº 1.395/2023 - Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.388/2023 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.380/2022 - Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.373/2022 - Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.361/2021 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261/1968 e nº 500/1974, as Leis Complementares nº 180/1978, nº 367/1984, nº 432/1985, nº 907/2001, nº 1.034/2008, nº 1.086/2009 e nº 1.121/2010, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar n° 1.354/2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

- Lei Complementar n° 1.229/2013 - Dispõe sobre reclassificação dos sálarios dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, e dá outras providências.

- Lei Complementar n° 1.225/2013 - Dispõe sobre a promoção de Oficiais de Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.162/2011 - Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da Lei Complementar n° 1.058, de 16 de setembro de 2008, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.150/2011 - Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica.

- Lei Complementar nº 1.117/2010 - Dispõe sobre a concessão do Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente, nas condições que especifica.

- Lei Complementar nº 1.114/2010 - Altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1992, nº 1.062, de 13 de março de 2008 e nº 1.065, de 13 de novembro de 2008, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.105/2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria e pensão por morte, concedidas nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

- Lei Complementar nº 1.079/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.058/2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 1.013/2007 - Altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas. Dispõe sobre a instituição da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) a SPPREV.

- Lei Complementar nº 1.012/2007 - Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas. Dispõe sobre o benefício das pensões. 

- Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 954/2003 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.

- Lei Complementar nº 943/2003 - Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

- Lei Complementar nº 10.294/1999 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências. 

- Lei Complementar nº 180/1978 - Dispõe sobre o sistema previdenciário e assistência médica.

- Lei Complementar nº 452/1974 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico - hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. (Com alterações)