Decretos

- Decreto n° 68.742/2024 - Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

- Decreto nº 68.723/2024 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

- Decreto nº 68.309/2024 - Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá providências correlatas.

- Decreto nº 68.306/2024 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

- Decreto n° 68.298/2024 - Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas.

- Decreto nº 68.220/2023 - Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

- Decreto nº 68.205/2023 - Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas.

- Decreto n° 68.187/2023 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.

- Decreto n° 68.185/2023 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

- Decreto n° 68.159/2023 - Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.