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Lei de Acesso à Informação

Além da implantação do SIC, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) também prevê a disponibilização de informações de interesse público em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos.

Ao longo de sua trajetória, a SPPREV sempre buscou fomentar a cultura de transparência, permitindo o acesso, por meio deste portal, a diversos dados e informações oficiais, tais como atas das reuniões da Diretoria Executivaatas das reuniões dos Conselhos Fiscal e de Administraçãoeditais e informações gerenciais a respeito da concessão e do pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão.

Acesse também:

- Informações econômico-financeiras

- Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de São Paulo

- Demonstrativo da Avaliação Atuarial (DRAA)

- Código de Ética do Estado de São Paulo

- Programa da Integridade da São Paulo Previdência - 2024

- Demonstrações contábeis - 1° semestre de 2020

- Acórdãos Tribunal de Contas do Estado

- Plano de Capacitação Interna SPPREV 2021 - 2024

- Planejamento Estratégico 2022-2026

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

- Certificado de Regularidade do FGTS

- Decreto nº 65.021/2020

- Resolução de 19-06-2020

- Comunicado SPPREV de 20 de junho de 2020

- Nota Técnica nº 3/2020

- Resolução de 20-10-2021

- Comunicado SPPREV de 22 de outubro de 2021 (Nota Técnica SPPREV nº 01/2021)

- Resolução de 19-7-2022

- Comunicado SPPREV de 21 de julho de 2022 (Nota Técnica SPPREV nº 01/2022)

 

 

Complementary Content
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