Lei Complementar nº 1.419, de 27/12/2024

Reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 1.395, de 22/12/23

Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021

Institui Bonificação por Resultados – BR, cria a Controladoria Geral do Estado, extinguindo a Corregedoria Geral da Administração e dispõe sobre outras alterações.

Lei 16.758, de 08/06/2018

Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informaçõesassemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas.

Lei Complementar 1.310, de 04/10/2017

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Lei Complementar 1.281, de 14/01/2016

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas.

Lei Complementar 1080, de 17/12/2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Cria a Gratificação de Corregedor da Corregedoria Geral da Administração (art. 18).

Lei 10.294, de 20/04/1999

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei 10.177, de 30/12/1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Complementar 802, de 07/12/1995

Cria o cargo Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado (inciso II do artigo 8º).