Decreto nº 69.328, de 22/01/2025

Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 69.183, de 18/12/2024

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria Geral do Estado.

Decreto nº 69.122, de 09/12/2024

Dispõe sobre a apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como sobre a apuração preliminar atinente à prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual.

Decreto nº 68.829, de 04/09/2024

Dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.

Decreto nº 68.769, de 14/08/2024

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.742, de 05/08/2024

Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.159, de 09/12/2023

Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.158, de 09/12/2023

Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.157, de 09/12/2023

Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.156, de 09/12/2023

Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.