Ordem Cronológica dos Pagamentos Realizados pela Controladoria Geral do Estado – CGE/SP

Em observância ao disposto no § 3º do artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/21 e no artigo 115 da Instrução TCE nº 01/2024, que versam sobre a ordem cronológica de pagamentos, foram devidamente publicados os relatórios extraídos do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – SIGEO e validados pelo Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/SEF),  contendo as informações detalhadas sobre os pagamentos mensais realizados pela Controladoria Geral do Estado.

Legislação Atualizada:

• Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Instruções nº 1/2024 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo