O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), celebrou o primeiro Acordo de Leniência no âmbito estadual, um avanço significativo na luta contra a corrupção e na promoção da integridade pública. O acordo foi firmado em 17 de abril de 2025 com a Microstrategy Brasil Ltda., operando como Strategy Brasil que, voluntariamente, reportou atos lesivos à Administração Pública estadual, ocorridos em 2017 na Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e já cessados.
A Empresa ressarciu o Estado de São Paulo pelos danos causados e pagou a multa, totalizando R$ 2.377.463,11, conforme previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. Do total, R$ 1.662,561,62 são referentes à perda da vantagem obtida a partir da infração praticada. O restante, R$ 714.901,49, é relativo à multa da Lei Anticorrupção. Os valores serão destinados ao Tesouro do Estado e à FDE. Além de colaborar com as investigações, a Empresa também vem adotando medidas de promoção da integridade para prevenir a ocorrência de novos atos ilícitos e fortalecer sua governança corporativa.
O Acordo de Leniência no Estado de São Paulo é disciplinado pelo Decreto estadual nº 67.301/2022 e pela Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01/2023. Estes instrumentos normativos estabelecem os procedimentos e requisitos para a celebração de acordos de leniência, garantindo a transparência e a eficácia das ações de combate à corrupção e reforçando a importância da colaboração entre o setor privado e o poder público na construção de um ambiente de negócios mais ético e transparente.
Foto: Ricardo Brito / Assessoria de Comunicação PGE- SP