A Controladoria Geral do Estado de São Paulo promoveu, na terça-feira (13/05), um evento para comemorar os 13 anos da Lei Federal 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 18 de novembro de 2011 e que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.
O evento “Informação é para Todos: 13 anos de aplicação da Lei de Acesso à Informação no Estado de São Paulo” foi realizado em parceria com o Arquivo Público do Estado de São Paulo e contou com a presença de cerca de 180 pessoas, entre agentes públicos que trabalham diretamente com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na administração estadual e representantes da sociedade civil.
Com o objetivo de reafirmar o compromisso do Estado de São Paulo com a transparência pública, o compartilhamento de boas práticas e fortalecendo da cultura de acesso à informação, a abertura do evento contou com a presença do Controlador Geral do Estado, Wagner de Campos Rosário, do Ouvidor Geral do Estado, Valmir Gomes Dias e do Diretor do Arquivo Público do Estado de São Paulo, Thiago Lima Nicodemo. O encerramento do evento foi feito pelo Controlador Geral do Estado Executivo, Roberto de Oliveira Viegas.
Durante o dia, foram discutidos os avanços promovidos pelo Decreto nº 68.155/2023, norma que atualizou e aperfeiçoou as diretrizes para a implementação da LAI no Estado de São Paulo, além de abordar a política estadual de dados abertos e o compartilhamento de boas práticas em transparência.
Também foi lançado o “Guia Prático da Lei de Acesso à Informação”, contendo orientações e subsídios para que toda a Sociedade possa exercer e ter seu direito fundamental de acesso à informação e para que a administração pública estadual utilize procedimentos objetivos e céleres para garantir a efetividade deste direito. O Guia Prático de Acesso à Informação foi disponibilizado no site da CGE SP. Acesse: https://admin.sggd.sp.gov.br/dx/api/dam/v1/collections/57db05f1-04cd-410c-93a5-565a835315e2/items/5f1726dc-8836-4e43-a141-2e60a0c504e5/renditions/f2ea0456-9f44-41d9-b01b-d05834956045?binary=true