A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) completa, nesta segunda-feira (21/10), três anos de sua criação e já entregou 57% das ações previstas no Plano Anticorrupção, lançado em maio 2023 e que engloba 96 ações que serão implementadas até 2026 pelo Governo do Estado. Já foram implementadas 55 ações presentes no Plano e 28 estão em andamento.
Entre as principais entregas, neste terceiro ano de trabalho da CGE SP, estão a publicação dos Planos de Integridade aprovados pelas autoridades máximas de todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, a capacitação de servidores nas diversas áreas de atuação da CGE e a publicação da nova norma de Nepotismo da Administração Pública Paulista.
Destacam-se ainda a implementação da ferramenta para Análise Preventiva de Licitações, Contratos e Editais, o início dos testes do Sistema de Coleta e Análise de Declaração de Bens e Renda e a publicação do Guia de Enfrentamento ao Assédio Sexual em Organizações Públicas.
Estas ações reforçam a missão da Controladoria em aprimorar a gestão, combater a corrupção, promover a transparência pública e construir uma verdadeira cultura ética e íntegra no Estado de São Paulo.
Abertura de Dados e Transparência
A Política de Dados Abertos é outra ação que integra o Programa Radar Anticorrupção e que foi destaque neste terceiro ano de trabalho da CGE SP. O Decreto nº 68.769/24, publicado em 15 de agosto de 2024, estabeleceu novas diretrizes para a publicação de dados abertos no Estado. A medida tem o objetivo de ampliar a transparência, facilitar o acesso à informação e estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras pela sociedade.
As novas regras exigem que os órgãos e entidades do governo adotem procedimentos claros para a publicação de dados, garantindo que qualquer cidadão ou organização possa acessar e utilizar as informações para fins de pesquisa, desenvolvimento de produtos e serviços, ou para promover maior participação social junto às ações do governo.
Também foram publicados normativos que instituíram a nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado, o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades contra a administração pública estadual, a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica, a Política de Gestão de Riscos do Estado de São Paulo e o Novo Sistema de Ouvidoria.
Futuro
O Projeto de Lei Complementar nº 148/2023, que reorganiza a estrutura da Controladoria Geral do Estado e institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, tramita na Assembleia Legislativa. A nova legislação irá fortalecer o Órgão de Controle além de dotá-lo de uma maior capacidade de cumprimento de sua missão institucional.
O Controlador Geral do Estado, Wagner Rosário, destaca a importância da criação de uma carreira específica da CGE SP. ” Com a criação da carreira de Auditor Estadual de Controle vamos atrair profissionais com alto grau de especialização para exercer atividades de grande complexidade e que são essenciais no desenvolvimento de uma gestão pública ética, transparente e voltada para resultados. Além disso, a reestruturação da CGE SP vai aprimorar a capacidade do Estado na gestão dos recursos públicos, criando ainda medidas efetivas que ajudem o gestor público a prevenir casos de fraude e corrupção, elevando o nível de confiança da população na administração pública”.
Já o Controlador Executivo, Roberto Viegas, faz um balanço dos avanços conquistados pela CGE SP, nestes três anos de sua criação. “O Plano, assim como uma bússola, tem norteado as ações da CGE e dos demais órgãos da administração pública paulista. Trata-se de um conjunto de medidas concretas voltadas a prevenção e combate e a corrupção e desvios éticos, que contribuem fundamentalmente para a melhoria da gestão, assegurando a melhor aplicação dos recursos públicos. Embora tenhamos muito a percorrer, vale ressaltar a eficiência do trabalho que vem sendo desenvolvido pela CGE SP, materializada no cumprimento de mais da metade das ações do PAC em um ano e meio”.