Deliberação CEAI nº 01/2024, de 08-02-2024

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instituída pelo Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro, de 2023.

Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30-12-2021

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas

Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30-12-2021

Institui a Política de Governança de Dados e Informações – PGDI, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas

Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual, em complementação àquelas previstas no Dec. 64.864-2020.