Dados Abertos

A elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo para o biênio 2025-2027 alinha-se à Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto Estadual nº 68.769, de 14 de agosto de 2024, e regulamentada pela Resolução CGE nº 14, de 24 de setembro de 2024. Este plano tem como objetivo orientar a sistematização da abertura de dados públicos produzidos ou acumulados pela SSP, assegurando o acesso amplo e irrestrito a informações de interesse público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

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