Atuação Internacional

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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

CASO HONORATO E OUTROS VS. BRASIL

SENTENÇA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

A Corte Interamericana proferiu Sentença no presente caso, declarando a responsabilidade internacional do Estado, a qual pode ser lida na íntegra pelo link abaixo.

DECISÃO CASO HONORATO

Ano: 2023

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