Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975

Reorganiza a Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública

Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987

Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 6.918, de 28 de outubro de 1975, que reorganiza a Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública

Decreto nº 27.663, de 30 de novembro de 1987

Dispõe sobre o restabelecimento parcial do Decreto n. 26.933, de 24 de março de 1987, derrogando o Decreto n. 26.941, de 31 de março de 1987, cujos efeitos são parcialmente suspensos e dá outras providências