Privacidade e Proteção De Dados - LGPD

A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo realiza o tratamento de dados pessoais nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados observando o disposto na Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30 de dezembro de 2021, em especial a Política Estadual de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, por meio de seu Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Secretaria da Segurança Pública, instituída pela Resolução SSP nº 54, de 25 de agosto de 2023, publicada em Diário Oficial do Estado em 28/08/2023.

Referente à solicitação de acesso aos históricos, consigne-se que em virtude das características das informações contidas nos registros dos boletins de ocorrência esta Secretaria adota o procedimento previsto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em especial o §3º, bem como as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.079/2018.

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

[...]

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante