Legislação e Parâmetros Técnicos

• 1. MRAI Comunidade Terapêutica
• 2. MRAI Repúblicas
• 3. Manual de Aquisição de Bens de Natureza Permanente
• Resolução SEDS – N. 48, de 24 de novembro de 2023
• Resolução SEDS – N. 56, de 15 de setembro de 2022
• Resolução SEDS – N. 57, de 15 de setembro de 2022
• Resolução SEDS – N. 58, de-15 de setembro de 2022
• Termo de Referência – Edital 001-2022