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Conselho Estadual de Assistência Social
O Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS-SP) é um órgão deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), que tem as seguintes competências:
- Observar as diretrizes da Política de Atendimento fixadas na Lei Orgânica de Assistência Social n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1.993 – LOAS;
- Promover o controle social da Política Estadual de Assistência Social, com a participação da Sociedade Civil;
- Acompanhar a gestão e avaliação da Política de Assistência Social;
- Deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação dos Programas Anuais e Plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
- Propor, assessorar e fiscalizar ações e prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;
- Fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela Rede de Assistência Social;
- Apreciar e formular sugestões para a proposta da administração pública estadual responsável pela coordenação da Política Estadual.
Quem faz parte:
É formado por 24 conselheiros, sendo 12 representantes do Poder Público, indicados por Órgãos Públicos ou pelas Secretarias de Estado, mais diretamente ligadas à área de assistência social. Os outros 12 são representantes da sociedade civil, pertencentes a organismos não-governamentais. Todas as decisões do Conselho são publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE.
Lista de representantes governamentais Lista dos representantes da Sociedade Civil
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Orientação aos Conselhos Municipais:
O CONSEAS-SP tem a responsabilidade de subsidiar os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS, com a aplicação de normas fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no que se refere ao seu funcionamento e aplicação de normas federais, visando a concessão de registros e certificados de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços. Compete ao CONSEAS-SP ainda zelar pela efetivação do sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social.
Conferência Estadual:
A cada 2 anos, o CONSEAS-SP convoca, ordinária ou extraordinariamente, a Conferência Estadual de Assistência Social para avaliar o desenvolvimento da Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
Em outubro de 2017, foi realizada a última Conferência Estadual de Assistência Social. A Conferencia Estadual foi convocada pelo Decreto Estadual Nº 62.548 de 27 de abril de 2017, e tem como tema “Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS”.
Horário de funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Confira o Calendário de reuniões do CONSEAS/SP Ir para o site