Legislação SEDPcD-SP

Lei Complementar Nº 1.038 - Março de 2008
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas

Decreto nº 52.841 - Março de 2008
Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas

Decreto nº 52.871 - Abril de 2008
Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Decreto nº 53.036 - Maio de 2008
Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência