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Decretos Estaduais

 

  • Decreto nº 67.634, de 06/04/2023
    Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA e dá providências correlatas.

 

  • Decreto nº 67.556, de 09/03/2023
    Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de apresentar proposta de unificação da avaliação biopsicossocial para as políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência, no âmbito da Administração estadual.

 

  • Decreto nº 67.394, de 23/12/2022
    Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial

 

  • Decreto nº 67.108, de 13/09/2022
    Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial

 

  • Decreto nº 66.470, de 01/02/2022
    Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências

 

  • Decreto nº 66.423, de 04/01/2022
    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

 

 

  • Decreto nº 66.259, de 24/11/2021
    Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas

 

 

  • Decreto nº 66.053, de 29/09/2021
    Institui, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o programa “Cidade Acessível” e dá providências correlatas

 

 

  • Decreto nº 64.433, de 02/09/2019
    Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência – “PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo” e dá providências correlatas

 

 

 

 

  • Decreto nº 63.892, de 05/12/2018
    Cria, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Museu Memorial da Inclusão: Os Caminhos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 63.603, de 23/07/2018
    Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

 

  • Decreto nº 63.585, de 05/07/2018
    Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI – Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para execução do Programa – SÃO PAULO INCLUI

 

 

  • Decreto nº 63.318, de 27/03/2018
    Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Diadema, e dá providências correlatas

 

 

  • Decreto nº 62.874, de 09/10/2017
    Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 61.662, de 26/11/2015
    Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.593, de 2015, que dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatasDecreto nº 61.593, de 28/10/2015
    Dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 61.200, de 31/03/2015
    Transfere, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a Secretaria da Saúde, a gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica

 

 

  • Decreto nº 60.328, de 02/04/2014
    Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 60.075, de 2014, que altera a denominação do “Programa estadual de atendimento às pessoas com deficiência intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 2012, estabelece diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 60.075, de 17/01/2014
    Altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 60.028, de 03/01/2014
    Cria a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, modelo de atenção nas unidades policiais que especifica, e dá outras providências

 

  • Decreto nº 59.591, de 14/10/2013
    Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 2002, e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 59.511, de 06/09/2013
    Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 54.887, de 2009, que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento a educandos com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns de ensino regular

 

 

  • Decreto nº 59.376, de 23/07/2013
    Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos técnicos e formas de empregabilidade visando a implementação do disposto no artigo 93 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos instrumentos de contratação de prestação de serviço do Governo do Estado de São Paulo

 

  • Decreto nº 59.316, de 21/06/2013
    Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 59.109, de 22/04/2013
    Regulamenta dispositivos do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, e Resolução ANAC nº 9, de 2007, alusivos aos procedimentos relativos ao acesso de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá providências correlatas

 

 

  • Decreto nº 58.902, de 22/02/2013
    Autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando a transferência de recursos financeiros para implantação do projeto “Equipamentos de musculação adaptados para pessoas com deficiência”

 

 

  • Decreto nº 58.067, de 22/05/2012
    Autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à transferência de recursos financeiros para a realização de obras e/ ou aquisição de bens e equipamentos de natureza permanente, voltados à realização de projetos que melhorem a condição de vida das pessoas com deficiência

 

  • Decreto nº 57.893, de 21/03/2012
    Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.105, de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos da pessoa com deficiência, e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 57.730, de 04/01/2012
    Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, objetivando proporcionar o atendimento e apoio necessários a alunos com deficiência, matriculados em escolas da rede estadual de ensino, e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 57.622, de 12/12/2011
    Cria, na Coodenadoria de serviços de saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim – URLM-MM e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 57.193, de 03/08/2011
    Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 57.182, de 01/08/2011
    Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Instituto de Reabilitação Lucy Montoro de São José do Rio Preto – IRLM-SJRP e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 57.105, de 06/07/2011
    Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá providências correlatas

 

 

  • Decreto nº 56.438, de 24/11/2010
    Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e exclui transferência de função-atividade do Decreto nº 54.366, de 2009, e dá providências correlatas.

 

  • Decreto nº 56.307, de 21/10/2010
    Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Programa de Acessibilidade Comunicacional nas compras e edições de publicações e dá providências correlatas.

 

 

 

  • Decreto nº 54.794, de 23/09/2009
    Dispõe sobre a criação, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, do Instituto de Reabilitação “Lucy Montoro”.

 

  • Decreto nº 54.610, de 27/07/2009
    Transfere da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas Famílias, e dá providências correlatas.

 

 

  • Decreto nº 54.293, de 04/05/2009
    Transfere para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência o Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação.

 

  • Decreto nº 54.284, de 29/04/2009
    Institui o Programa Visão do Futuro, destinado à prevenção e recuperação da saúde ocular dos alunos matriculados na 1ª série do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.

 

  • Decreto nº 53.603, de 23/10/2008
    Institui o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado da elaboração do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo

 

  • Decreto nº 53.485, de 26/09/2008
    Institui, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, a política de implantação do conceito de desenho universal na produção de habitação de interesse social

 

  • Decreto nº 53.220, de 07/07/2008
    Fica oficializada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se em 28/08/2008, cujo tema será “Inclusão, Participação e Desenvolvimento – Um Novo Jeito de Avançar”

 

 

 

 

  • Decreto nº 51.665, de 16/03/2007
    Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização

 

  • Decreto nº 51.325, de 04/12/2006
    Inclui o § 6º ao artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização

 

  • Decreto nº 50.023, de 23/09/2005
    Dispõe sobre a oficialização da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a realizar-se no dia 30 de março de 2006, cujo tema será “ACESSIBILIDADE – você também tem compromisso”, e dá providências correlatas

 

  • Decreto nº 48.878, de 17/08/2004
    Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização

 

  • Decreto nº 40.495, de 29/11/1995
    O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 23131, de 19/12/1984, passa a denominar-se Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência

 

  • Decreto nº 40.061, de 26/04/1995
    Revoga o artigo 5º do Decreto 33.823, de 21/09/1991, que instituiu o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência

 

 

 

 

 

  • Decreto nº 34.655, de 19/02/1992
    Dispõe sobre a transferência de convenios e contratos celebrados por intermédio da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, que especifica, para a Secretaria da Saúde

 

 

 

  • Decreto nº 30.514, de 02/10/1989
    Institui, no Estado de São Paulo, o “Programa Ação Preventiva de Saúde Visual” na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências

 

 

  • Decreto nº 26.603, de 07/01/1987
    Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas visando facilitar aos portadores de defeitos físicos a aquisição de automotores necessários ao seu uso pessoal de transporte

 

  • Decreto nº 25.087, de 28/04/1986
    Dispõe sobre medida para assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação nos concursos públicos e processos seletivos

 

  • Decreto nº 23.250, de 01/02/1985
    Determina atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos e gestantes, por parte dos órgãos estaduais que prestam atendimento direto ao público.

 

 

  • Decreto nº 20.660, de 02/03/1983
    Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.

 

  • Decreto nº 16.944, de 24/04/1981
    Institui Grupo de Trabalho junto à Secretaria da Promoção Social, para o fim que especifica (criação de entidade descentralizada de assistência ao oligofrênico)

 

 

 

  • Decreto nº 41.444, de 14/01/1963
    Cria, a título precário, na Seção de Higiene Mental Escolar, da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar, o Setor Pedagógico Especializado no Ensino de Deficientes Mentais e dá outras providências

 

  • Decreto nº 39.957, de 04/04/1962
    Dispõe sôbre funcionamento do Curso de Especialização para o Ensino de Cegos, do Instituto de Educação “Caetano de Campos”, na Capital.

 

 

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