Legislação, Estatuto Social e Políticas

• Lei das S/A - LF 6.404 15/12/1976
  Dispõe sobre as Sociedades por Ações
   
• Lei Anticorrupção - LF 12.846 01/08/2013
  Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
   
• Lei das Estatais - LF 13.303 - 30/06/2016
  Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
   
• Regulamenta LF 13.303 - DF 8.945 - 27/12/2016
  Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
   
• Estrutura Organizacional – NG/002 de 09/03/23
  Define a estrutura organizacional da CPTM e as atribuições das respectivas áreas 
   
• Regulamenta LF 13.303 - DE 62.349 26/12/2016
  Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno
   
• Criação da CPTM - LE 7.861 28/05/1992
  Autoriza o Poder Executivo a construir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências
   
• Estatuto Social
  Documento registrado que oficializa a criação da CPTM, onde constam informações detalhadas como denominação, objeto social, capital social, localização, assembleias e conselho
   
• Deliberação CODEC nº 3/2019 - 29/11/2019
  Estabelece as diretrizes para o acompanhamento da execução do Plano de Trabalho anual dos Conselheiros Fiscais das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo
   
• Deliberação CODEC nº 4/2019 - 29/11/2019
  Estabelece as  diretrizes para a avaliação dos administradores das empresas controladas direta ou indiretamente polo Estado de São Paulo
   
• Política de Transações com Partes Relacionadas - 14/07/2022 
  Estabelece os critérios a serem observados na realização, por parte da CPTM, de transações com Partes Relacionadas, e define os procedimentos a serem seguidos para a identificação e aprovação destas operações, bem como para prevenir e dirimir situações de potencial conflito de interesses.
   
• Política de Preços para Prestação de Serviços de Consultoria - 28/08/2023
  Atender ao Estatuto Social, artigo 14, inciso XI, que estabelece a necessidade de definir uma política de preços ou tarifas de bens e serviços fornecidos pela Companhia, respeitado o marco regulatório do respectivo setor.
   
• Regulamento do Programa CPTM Serviços - 27/11/2023
  Estabelece diretrizes, atribuições e procedimentos para a prestação de serviços pela CPTM, definidos no Estatuto Social, por meio do Programa CPTM Serviços.
   
• Política de Gestão de Pessoas 
  Apresenta as diretrizes de Gestão de Pessoas, estabelecendo políticas voltadas à valorização humana e desenvolvimento de competências, com a definição de estratégias relacionadas às ações junto aos seus membros estatutários, diretores, empregados, alunos aprendizes e estagiários baseados na missão, visão e valores e em consonância com o Código de Conduta e Integridade - CCI, os objetivos estratégicos da CPTM e os princípios do ESG - Meio Ambiente, Social e Governança.
   
• Política de Gestão de Riscos Corporativos 
  Estabelece conceitos, diretrizes e reponsabilidades para realizar a Gestão dos Riscos, como forma de promover a melhoria contínua e garantir razoável certeza dos resultados esperados e do cumprimento dos objetivos estratégicos da Companhia.
   
• Polí­tica de Meio Ambiente 
  Instrui e esclarece os empregados, de todos os níveis da Companhia sobre a Legislação Ambiental existente no país, que define os principais pontos a serem levados em consideração, estabelece os princípios a serem seguidos e as responsabilidades atribuídas aos empregados, como forma de garantir a regularidade e sustentabilidade do negócio do ponto de vista ambiental, contribuindo, também, com a sustentabilidade social e econômica da Companhia.
   
• Polí­tica de Proteção de Dados Pessoais 
  Estabelece diretrizes, competências e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em atendimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados.
   
• Política de Segurança da Informação 
  Estabelece diretrizes para garantir a efetiva proteção dos dados, informações e conhecimentos gerados, bem como a redução dos riscos de ocorrência de perdas, alterações e acessos indevidos, preservando a disponibilidade, integridade, confiabilidade, autenticidade das informações na CPTM e a continuidade dos seus negócios.
   
• Política Integrada de Comunicação , Relacionamento e Porta-Voz
  Estabelece as diretrizes para a comunicação entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e os seus públicos de relacionamento, de forma estratégica, integrada e sinérgica; e para a atuação dos porta-vozes na divulgação de informações.
   
• Polí­tica de Divulgação de Informações
  Estabelecer diretrizes para disciplinar o uso e a divulgação de interesse público relativo a CPTM.