Acordo Paulista

O programa tem como objetivo auxiliar pessoas físicas, micro e pequenas empresas na quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. 

Para microempresas, os descontos podem ser de até 70% com pagamento em até 145 vezes. Já para débitos com juros de mora, que são as taxas aplicadas sobre o valor de uma dívida ou obrigação financeira, os descontos podem chegar em até 100%, com pagamento em até 120 vezes. 

A adesão ao Acordo Paulista é bastante simples: o contribuinte faz o requerimento eletrônico e seleciona os débitos que deseja negociar. A solicitação pode ser feita através do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Campanha veiculada em fevereiro de 2024