• Transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo;

• Deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima;

• Não ser proprietário de outro veículo com isenção e;

• Não utilizar sua condição de PCD para obter mais de uma isenção.

A comprovação da deficiência deve ser feita por laudo pericial regulamentado pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia. Para agendar a perícia acesse o site do IMESC aqui.

• Não ter débitos de IPVA em seu CPF. Consulte os débitos;

• Não ter seu CPF inscrito no Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) e;

• Não ser proprietário de outro veículo com isenção.

Veículo em situação regular quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento e pagamento de IPVA anteriores.

Informações sobre prazos, documentação e mais estão disponíveis aqui