Unidade do Arquivo Público do Estado:

É a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos, que abrange a gestão documental, o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados de interesse público e social, além da preservação e difusão do acervo.

Com base no artigo 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei nº 8.159/1991, tem como competências principais a coleta dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual e a autorização do ingresso de arquivos privados ao acervo do Arquivo Público do Estado, mediante parecer técnico, quando estes forem considerados de interesse público e social.

Possui o papel de incorporar arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo e de gerenciar, preservar e divulgar o acervo sob sua responsabilidade, sendo incumbida de propor a criação de normas legais, regulamentares e instruções normativas, visando o pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP). Desempenha a função de declarar o interesse público e social de arquivos privados, mediante avalição técnica.

Zela pelo cumprimento das normas constitucionais e legais que regulam o acesso e o funcionamento dos arquivos públicos estaduais e estimula a criação de arquivos públicos municipais, incentivando a implementação de políticas de arquivos municipais que envolvam a gestão, o acesso e a preservação de documentos.

Exerce também atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI), conforme o Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023, e atua como órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP), garantindo a organização e o acesso aos arquivos públicos de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente.