Privacidade e Proteção de Dados - LGPD

Informar as hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas no inciso I do artigo 23 da Lei nº 13.709/2018, contendo a previsão legal, a finalidade do tratamento e outras informações que indiquem procedimentos e práticas utilizadas na execução dessas atividades. Ainda, incluir a divulgação da Política de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Estadual – PPDP, aprovada na Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30 de dezembro de 2021.