Decretos e Resoluções

Leis aprovadas entre janeiro de 2023 a março de 2025

Lei 17.638/2023
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do Estado.

Lei 17.621/2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Lei 17.635/2023
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

Lei 17.626/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Lei 17.760/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo.

Lei 17.803/2023
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

Lei nº 17.637, de 17 de fevereiro de 2023
Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado

Lei nº 18.074/2024
Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.

Lei 17.949/2024
Autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde.

Lei nº 18.062, de 18/12/2024
Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que i  integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.

Lei nº 17.938, de 30/04/2024
Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher".
 
Lei nº 17.937, de  30/04/2024
Institui o "Maio Furta-Cor - Mês de conscientização e incentivo ao cuidado da saúde mental materna".

Lei nº 17.934, de 26/04/2024
Institui o "Dia de Mulheres e Meninas na Ciência".

Lei nº 17.929, de 26/04/2024
Institui o "Dia das Mulheres do Futebol de Várzea".

Lei nº 17.925, de 26/04/2024
Institui o "Dia da Mulher Sambista - Madrinha Eunice".

Lei nº 17.923, de 26/04/2024
Institui o "Dia da Mulher Empresária".

Decretos assinados entre janeiro de 2023 e março de 2025

Decreto 67.435/2023
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.543/2023
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Decreto nº 67.544/2023
Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023.

Decreto nº 67.856/2023
Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.

Decreto 67.857/2023
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Decreto nº 68.371/2024
Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Governo de SP a promover o pagamento do auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e institui o Protocolo Mulher Viva.

Decreto nº 69.010/2024
Institui o Plano Estadual "São Paulo Por Todas com Saúde", visando à prevenção e conscientização sobre o Câncer de Mama e do Colo do Útero no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.